Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (10) o decreto de número 13.094/2011, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), órgão integrante do grupo responsável pela função de gestão do Estado. Dentre as diversas competências do órgão, está a concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes. O governador André Puccinelli nomeou como responsável pelo órgão a secretária estadual Thie Higuchi Viegas dos Santos (foto).
Também é de competência da Secretaria Estadual de Administração a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo em articulação com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades, bem como o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutenção da saúde do servidor e das atividades de perícia médica.
Locação de imóveis
Cabe à SAD o pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Estado, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade da União e dos municípios pelo Estado; a administração e a conservação do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios.
Mais informações sobre a estrutura básica da SAD, bem como sua competência, assessoramento, unidades de gestão, diretrizes e organograma, estão no Diário Oficial de número 7.863, de 10 de janeiro de 2011 (pág.1). Veja no site: www.imprensaoficialm.ms.gov.br .
