A partir da quinta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará uma série de audiências públicas para discutir o controle de armas e munições no Brasil, em resposta ao massacre ocorrido em uma escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.
Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo de debates é fazer um diagnóstico sobre o controle de armas e avaliar quais ações podem ser realizadas pelo Congresso.
A percepção dos deputados ligados à segurança pública é a de que o episódio de Realengo evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação. Eles descartaram mudanças substanciais no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como a proposta de realização de um novo plebiscito em discussão no Senado.
“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não criará uma autoridade capaz de tomar dos criminosos as armas em circulação no País”, opinou Mendonça Prado.
Para o presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova consulta popular sobre armas é um equívoco. “A principal carência nesse campo é a fiscalização do cumprimento da lei que já está em vigor”, avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja colocado em prática”, emendou.
Mudanças pontuais
Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias, a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas e apresentar propostas para melhorar a fiscalização das armas. “Já estamos estudando algumas ideias, como a identificação das munições vendidas, o que não existe hoje”, disse.
Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defende que as eventuais mudanças no Estatuto sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar em medidas que se complementem, que envolvam controle de fronteiras, unificação do sistema de registro, política diferenciada de identificação de armas na indústria. Qualquer mudança no desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.
Os parlamentares defenderam o aumento do controle das armas em posse do Poder Público. “Quando o governo aperta as fronteiras, os criminosos se voltam para o território nacional e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça Prado considera necessária a criação de “salas de armas” nas delegacias, onde todos os armamentos apreendidos sejam controlados com maior rigor.
Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da Comissão de Segurança depois do massacre de Realengo é a suspensão da tramitação de projetos que concedam porte de armas a integrantes de categorias não contempladas na legislação atual. A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem caráter preventivo, ou seja, essas propostas poderão ser aprovadas no futuro.
Paulo Pimenta quer ações integradas, que incluem controle nas fronteiras“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso de armas para ver se há necessidade de ampliar o porte para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes ou agentes penitenciários, por exemplo. Mas o porte não pode ser concedido antes da criação de mecanismos que impeçam que armas saiam do controle do Estado”, destacou.
Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que concedem porte de arma a autoridades. A maioria deles dá esse direito aos guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes (PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para conceder o porte a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa (PL 5168/09), conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores da República (PL 7896/10), entre outros.
