A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade, na qual pede uma declaração definitiva do tribunal para “sanar” a “insegurança jurídica” gerada pela “controvérsia remanescente” em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a partir das eleições municipais do próximo ano.
De acordo com a OAB, tendo o STF “assentado a inaplicabilidade da chamada Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010, remanesce a controvérsia sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim como a razoabilidade de cada norma da nova lei”.
A ação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que já é relator de duas outras ações semelhantes: uma ação também declaratória, de autoria do PPS, e uma de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra dispositivo da LC 135 que declara inelegível quem for excluído de determinada profissão por decisão de conselho profissional.
Na semana passada, o ministro Fux decidiu aplicar o rito abreviado nestas duas ações, para que sejam julgadas diretamente no mérito, sem apreciação da liminar. Segundo ele, há “relevância da matéria”, que deve ser resolvida em definitivo antes do início do processo eleitoral do próximo ano. A mesma providência deve ser tomada quanto à ação ontem protocolada pela OAB.
