Uma emenda aditiva e outra modificativa, inseridas ao PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis em cargos públicos, nos termos da Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante reunião realizada ontem, no plenarinho Nelito Câmara da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A PEC é de autoria do deputado Paulo Duarte, mas a emenda aditiva é dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), enquanto a modificativa é do deputado Junior Mochi (PMDB).
A primeira determina que a proposta abranja, além dos cargos do primeiro escalão do governo, os comissionados em assessoramento no estado; e a segunda que obrigue a comprovação da Ficha Limpa a todos os cargos diretamente ligados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.