Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão de ontem (31), o Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos, de autoria dos parlamentares Alex, Mario Cesar, Carlão e Paulo Siufi.
Em regime de urgência foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 304/11, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7013/11, que acrescenta ao Capítulo II, do Título I, da Lei 2.909/92 do (Código de Polícia Administrativa do Município) as Seções I e II.
A lei pretende otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais. A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico, e a cada período de doze meses um relatório será feito, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.
As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
De acordo com o texto da Lei, os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, à autoridade policial competente, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.
O Projeto foi aprovado em turno único de discussão e votação e segue agora para sanção do Prefeito.
(Com informações da Câmara Municipal)
