Assembleia aprovou hoje (27) em primeira votação o Projeto de Lei 159/2011, dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), que permite o aumento no desconto do IPVA para pagamentos à vista, de 10% para 15%; ampiia a quantidade de parcelas para pagamentos em longo prazo, de 3 para 5; e possibilita o pagamento em 10 parcelas dos débitos já vencidos.
No entanto o governador André Puccinelli (PMDB) já disse que vai vetar o projeto, por considerá-lo inconstitucional. Segundo o governador o Poder Legislativo não poderia criar regras que tratem da arrecadação de MS.
Os deputados estaduais aprovaram ainda, nesta quinta-feira, mais três projetos de lei e um de emenda à constituição. Três vetos foram mantidos.
Em 2ª discussão, a Assembleia Legislativa aprovou ainda o PL 126/2011, do deputado Lauro Davi (PSB), obrigando as concessionárias a publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
E de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), o PL 160/2011 institui o Dia do Laçador, a ser comemorado no dia 12 de novembro de cada ano.
Foi aprovado ainda o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/2010, do deputado Junior Mochi (PMDB), que dispõe sobre a aposentadoria dos professores. A proposta segue para redação final por ter sofrido emenda.
Aprovado em primeira discussão, o PL 183/11, do deputado Junior Mochi (PMDB), insere no calendário oficial de eventos do Estado a tradicional cavalgada Amigos de Coxim, celebrada no dia 11 de abril.
Vetos
Foi mantido o veto ao PL 192/2010, de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e maternidades de Mato Grosso do Sul.
Outro veto mantido é ao PL 085/2011, de Maurício Picarelli (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em shoppings centers e hipermercados.
O terceiro veto é ao PL 001/2011, de Márcio Fernandes (PTdoB), que obriga a inclusão do nome do autor da proposição legislativa em sua publicação.
