A Assembleia Legislativa aprovou, ontem (26), quatro projetos de lei e um de resolução. Três vetos do Poder Executivo foram mantidos e um derrubado.
O veto derrubado é ao PL (Projeto de Lei) 120/2010, da ex-deputada Celina Jallad (PMDB), que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados de conclusão de cursos de nível superior em todas as instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.
A proposta será promulgada pela Assembleia Legislativa e o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida.
Foi mantido o veto parcial ao PL 102/2011, do deputado Paulo Duarte (PT), que obriga nos eventos artísticos, culturais e esportivos a divulgação de mensagens educativas contra o uso de drogas.
Duarte explicou que o veto não interfere na aplicabilidade da lei, pois apenas se refere ao destino da multa.
Também foi mantido o veto total ao projeto de lei 025/2011, do deputado Pedro Kemp (PT), sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais em Mato Grosso do Sul.
Líder do Governo, o deputado Junior Mochi (PMDB) justificou o veto afirmando que o projeto incorre em vício de iniciativa.
Votaram pela derrubada apenas três deputados: Pedro Kemp, Laerte Tetila e Cabo Almi - os três do PT.
Outro veto mantido, desta vez parcial, foi ao Projeto de Lei 067/2011, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que torna obrigatória a reserva 5% das mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes.
