Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas que intervenham no domínio econômico, devem ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica e financeira e a economia popular. A responsabilização penal só existe hoje para condutas lesivas ao meio ambiente.
A proposta foi aprovada sexta-feira passada pela comissão especial de juristas instalada por sugestão do presidente do Senado, José Sarney, para elaborar um novo Código Penal.
O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a inovação.
Até então, as empresas só respondiam por delitos na esfera civil e administrativa, com exceção dos crimes ambientais.
Juliana Belloque, defensora pública de São Paulo que também integra a comissão, destacou que houve a preocupação em reduzir o número de tipos de crimes contra os consumidores.
