A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União deste final de semana com 25 vetos _24 a artigos e um a anexo. Nove artigos foram vetados integralmente, entre eles os que obrigavam empresas públicas e estatais a divulgarem salários de seus funcionários. Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff para vetar os artigos sobre transparência, pautada pelos ministérios do Planejamento e Fazenda, foi de que a Lei de Acesso à Informação já trata sobre o tema.
“Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado”, diz a razão do veto.
“Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?" questionou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), quando o Congresso aprovou a LDO.
