Em votação simbólica, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) dois projetos de lei que tornam crimes roubos e invasões, por exemplo, na internet. As duas propostas terão agora de ser sancionadas pela presidente Dilma Rousseff nos próximos 15 dias, antes de virar lei. Um dos projetos foi batizado de "lei Carolina Dieckmann" que, em maio, teve fotos sensuais suas furtadas e vazadas na internet.
Os dois projetos tornam crime a invasão de computadores, a violação de senhas, a obtenção de dados sem autorização, a ação de crackers e a clonagem de cartão de crédito ou de débito - os chamados crimes cibernéticos. Hoje, a legislação não prevê especificamente crimes na internet, que são enquadrados como outros delitos, sem relação direita com a rede mundial de computadores.
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a "lei Carolina Dieckmann" criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos alheios que estejam ou não conectados à internet - como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos - para obter ou adulterar dados no sistema e conseguir uma vantagem ilícita. A pena é de três meses a um ano de prisão, além de multa.
Pela proposta, a mesma pena será aplicada para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão, como os vírus de internet. O projeto estabelece ainda que quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais, como senhas ou conteúdos de e-mails, pode receber de seis meses a dois anos de prisão. A pena aumenta de 1/3 a 2/3 se houver divulgação ou comercialização dos dados obtidos. O projeto prevê também a criminalização da interrupção intencional do serviço de internet, normalmente cometida por hackers. Pela proposta, a pena é de um a três anos de detenção, além de multa.
Ex-ministro das Comunicações no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou as duas propostas aprovadas nesta quarta na Câmara. "Há uma ofensiva do governo para controlar a internet. A internet não pertence ao Estado. A internet pertence aos cidadãos. É livre e foi criada para ser livre", disse. "Hoje é o dia da perversidade à internet. O projeto do marco regulatório remete à regulamentação pelo governo. É o controle do governo", emendou.
Para ele, os crimes hoje praticados na internet já são passíveis de serem punidos pela legislação em vigor. "Eu fui ministro dessa área e sei que não há crime que não tenha cobertura na legislação atual. Estelionato é estelionato, não importa por que meio", argumentou Miro.
Em tramitação há 12 anos no Congresso, o outro projeto aprovado nesta quarta criminaliza a falsificação de cartão de crédito ou de débito, geralmente feita por meio eletrônico. A pena prevista é de dois a seis anos de prisão. Mesma punição é dada à falsificação de documentos particulares.
Relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a proposta prevê ainda que manifestações racistas sejam retiradas da internet mediante decisão judicial, sem que seja necessário existir um processo ou mesmo uma investigação policial. O projeto estabelece também a criação de delegacias especializadas em investigar crimes virtuais. A proposta altera ainda o Código Penal Militar para criminalizar a entrega de dados eletrônicos a um "inimigo" do País. "São dois projetos que se complementam", explicou Azeredo, que concordou em retirar vários artigos considerados obsoletos de sua proposta. "Na medida em que tipifica o crime, fica mais claro para quem processa e para quem vai julgar", concluiu o tucano.
