Projeto que estabelece marco legal para contratos de parceria entre a administração pública e entidades não governamentais será debatido na segunda-feira (12), às 8h30, em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O texto (PLS 649/2011), do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Participam do debate Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong); Antonio Alves de Carvalho Neto, secretário-adjunto de Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU); e Diogo de Sant'Ana, assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República. Também foi convidado um representante da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificação do projeto, Aloysio Nunes explica que o texto buscou integrar regramentos existentes em decretos, instruções normativas e portarias. O autor também incorporou na proposta sugestões do TCU e recomendações da CPI das ONGs, que funcionou no Senado de 2007 a 2010.
