Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.
As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).
Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).
Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.
