Há um impasse fácil de entender: o Estado de Mato Grosso do Sul realizou um convênio com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para ampliação dos presídios de Ponta Porã, Dois Irmãos do Buriti, Naviraí, Aquidauana e Três Lagoas. Após o atendimento a todas as determinações legais, quando a União se responsabilizou pelo pagamento da importância de R$ 7.278.750,00 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) e a contrapartida do Estado ser de R$ 2.298.401,00 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estipulou novas exigências para a efetivação dos convênios, o que ampliou a participação do Estado de Mato Grosso do Sul para 14 milhões de reais. Vejam bem, senhores, sob a égide da Resolução nº 03 de 2005, os projetos de ampliações dos presídios já haviam sido aprovados pelo Depen e os convênios elaborados. No decorrer das negociações já firmadas, editou-se a Resolução nº 9 de 2011 que ampliou e inviabilizou a continuidade tratativa. Em outras palavras, é como se fosse mudar as regras do jogo durante a partida, mas em benefício de uma equipe, no caso, a União.
O impasse originou uma reunião ocorrida no dia 07 de fevereiro do corrente ano e sobre ela que irei tratar. Primeiramente, a posição do Estado: as alterações perpetradas, unilateralmente, pelo Ministério da Justiça fez com que o governador de Estado Dr. André Puccinelli, oficiasse ao Ministério da Justiça e dissesse claramente que a quantia a título de participação do Estado aumentada em mais de 50% (cinquenta por cento), inviabilizou a consecução do que havia sido formalizado. Por outro lado, o Depen foi enfático: sem o atendimento das novas exigências, que não aumentaram em nenhum centavo a participação da União (sic), os convênios não seriam realizados e, digo eu, nosso combatente solitário Mato Grosso do Sul seria penalizado.
Na referida audiência, que contou com a participação do Conselho Nacional de Justiça e do presidente do CNPCP, desembargador Herbert Carneiro, após a manutenção das exigências, “ajustou-se a vinda da arquiteta e conselheira Suzann Flávia C. De Lima, ao Estado, para fazer uma visita in loco aos nossos estabelecimentos penais, para o dia l8 de fevereiro deste ano. O objetivo é tentar flexibilizar as exigências da Resolução nº 9, tentar ajustá-las ao que foi anteriormente conveniado e cumprido. E mostrar que o Estado de Mato Grosso do Sul está cumprindo suas metas de ressocialização, possibilitando emprego e educação para a maioria dos seus detentos. E que sua única dificuldade é a superlotação.
Pois bem: Se obtivermos êxito (sic), daqui a dois anos teremos ampliado os nossos presídios para 780 vagas. Até lá, pelas estimativas da Secretaria de Segurança Pública, mantendo o cronograma das prisões sem alterações, teremos cerca de dois mil detentos a mais.
Vê-se, matematicamente que, quando e se formos “atendidos” pelo Ministério da Justiça, repete-se, pelo nosso incansável trabalho policial em prol do Brasil, não teremos nenhuma melhoria. Ao contrário, a construção demandará dois anos e neste ínterim a nossa população carcerária aumentará em 20% (iremos para quase 14.000,00 presos), ficará pior o quadro do câncer terminal em que se encontra o nosso Estado em relação ao nosso sistema prisional. E o tratamento dispensado pelo Ministério da Justiça talvez seja um mero placebo.
Ouvi, lá em Brasília, na citada reunião, que o problema é político. Político é injetar sazonalmente dinheiro e recursos para o combate ao crime na fronteira, pois acalma e agrada a opinião pública. O difícil é suportar as consequências sociais e jurídicas na Secretaria de Justiça com as prisões pirotécnicas, midiáticas e ocasionais. Algumas, por óbvio, necessárias. A Covep solicitou ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual que estudassem a viabilidade de propositura de uma ação contra a União, visando ao ressarcimento dos gastos pela custódia dos presos federais que aqui são mantidos desde a sua prisão provisória até o cumprimento de sua pena restritiva de liberdade. No mês de agosto de 2012, segundo dados oficiais, atingiu o patamar de 1.250 presos federais, além de mais de duas centenas de indígenas. A soma dos gastos, segundo ofício do governador do Estado, atinge a importância de 20 milhões por ano. Com essa importância, se obtivermos êxito na ação, todos os problemas estariam solucionados e o Estado não precisaria mendigar auxílio “político” ao Governo federal.
A última explicação: fui conduzido à Covep por indicação do ex-corregedor-geral de Justiça, desembargador Atapoã da Costa Feliz, findando minhas atribuições com a sua administração, o que ocorreu em 02 de fevereiro. Então, não só por causa do desalento, do desapontamento e da inocência de achar que o problema não é político, mas, verdadeiramente de segurança nacional, formulei pedido de exoneração para desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, a partir da quarta feira de cinzas, pois cansei de vestir a fantasia daqueles que acreditam na ilusão de que nosso árduo trabalho seria reconhecido e tivéssemos retorno.
Enfim, aos valorosos membros da Covep que ficaram, ao pessoal da Secretaria de Segurança Pública (Dr. Vantuir Jacine, Dr. Aluisio Franco de Oliveira e Cel. Deusdete de Oliveira) os meus sinceros votos de que tenham êxito nessa grandiosa e benfazeja tarefa e que um dia se lembrem de mim, pois não esmoreci, apenas sonhei que a questão dos presídios não seria apenas “política” como a duras penas aprendi, mas jurídica e social. Mas encaminhei uma cópia de toda a documentação para o senador Waldemir Moka e para o deputado federal Fábio Trad, pois farei o que for preciso para evitar a barbárie que pode tomar conta de nosso querido e lindo Estado. Aliás, fiz.
Como acredito no Poder Judiciário, ouso dizer que a recompensa pelo reconhecimento do trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul deverá livrar-nos dos grilhões das aparentes benesses da boa vontade dos detentores do poder federal, que não podem tratar o nosso Estado como se ele fosse apenas mais um dos onze fronteiriços com outros países, pois ele é e continuará sendo o eterno combatente solitário dos crimes que interessam a toda Nação. Meu medo: sem ajuda, desprotegido desalentado, esgotado, desmotivado, cansado, maltratado e maltrapilho, até quando?
F I M
P.S. Este artigo deveria sair no dia l8-02. Retive sua publicação aguardando a visita acima mencionada, o que não ocorreu. Portanto...
