Os deputados e senadores que compõem a comissão mista formada para discutir a normatização dos direitos aos empregados domésticos previstos na Emenda Constitucional n° 72 debateram hoje (11) a possibilidade de introduzir banco de horas para os trabalhadores, e trataram da dificuldade em definir demissão sem justa causa para a categoria.
Sobre as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não houve ainda nenhuma proposta nova ou decisão definitiva. Sobre a multa de 40% sobre o montante do FGTS do trabalhador, em caso de demissão sem justa causa, os parlamentares consideram a ideia de reduzir o percentual para 10%, em vez de extinguí-lo.
De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos parlamentares que lidera a comissão, a meta do Congresso é ter propostas concretas para apresentar até o dia 1˚ de maio, Dia do Trabalho. "A ideia é que possamos apresentar a proposta na comissão a partir do dia 23 [de abril] e votá-la até 1˚ de maio. Esse é o nosso horizonte. A partir daí, o texto vai para o Congresso em regime simplificado e esperamos que, da mesma forma que houve rapidez para votar a PEC [proposta de emenda à Constituição], tenhamos rapidez nos plenários para votar essa matéria, que está criando insegurança jurídica e intranquilidade tanto aos empregados quanto aos empregadores", disse Jucá.
No caso do banco de horas, a proposta discutida é a de que o acúmulo do tempo trabalhado permita mais flexibilidade a ambas as partes, por exemplo, caso empregados prefiram almoçar em meia-hora, em vez de em uma hora e terminar o expediente mais cedo.
