O comando da Câmara enviou uma explicação protocolar ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aprovação de proposta que enfraquece o Supremo. A manifestação foi enviada em resposta ao pedido feito pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que analisa pedido para suspender o andamento da proposta no Congresso. Ele havia dado 72 horas para que a Câmara se manifestar.
No texto enviado ao STF, a Mesa Diretora da Câmara evita fazer qualquer manifestação sobre o mérito da proposta e relata apenas que o texto foi aprovado na CCJ na quarta-feira passada. Diz ainda que a matéria está em discussão desde 2011. Não há nenhuma referência se a votação ocorreu dentro das normas regimentais.
Gestada por um deputado do PT, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi duramente criticada por integrantes do Supremo e criou um mal-estar entre Congresso e Legislativo, ganhando contornos de crise após a decisão de Gilmar Mendes de suspender a tramitação de uma projeto que inibe a criação de partidos, discutido pelo Senado.
O despacho do ministro foi interpretado no Congresso como uma resposta ao texto aprovado na comissão da Câmara. Após a polêmica, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu suspender a tramitação da matéria.
Legalidade
Além da resposta do comando da Casa, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), também enviou uma manifestação ao STF. A resposta da CCJ não foi divulgada. Segundo o petista disse à reportagem, ele apontou na resposta que a votação ocorreu dentro da normalidade e das regras do regimento da Casa
