O Ministério Público Estadual requereu à presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande, vereadora Grazielle Machado (PR), cópia do relatório (entregue ontem ao Tribunal de Contas do Estado) que aponta irregularidade no remanejamento de mais de R$ 50 milhões do orçamento de uma secretaria para outra sem autorização legislativa.
O promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, pretende usar o documento com depoimento dos secretários municipais de Receita, de Governo e Relações Institucionais, Gustavo Freire, e de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben Hur, para instruir o Inquérito Civil nº 021/2013 que investiga o prefeito Alcides Bernal (PP) por improbidade administrativa.
No mesmo inquérito, o promotor está apurando a eventual omissão do exercício do controle externo do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo. Alexandre deu prazo de 15 dias para a presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande encaminhar cópia do relatório, que aponta a existência de remanejamento e não suplementação dos recursos orçamentários sem autorização do Legislativo.
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