Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (21) a Resolução 043/13, que acaba com a votação secreta para a indicação de nome para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cargo ou função em órgão estadual e para concessão de título honorífico, entre outros.
Uma das justificativas do projeto é que o voto secreto é um instrumento para preservar a democracia e não para impedir a transparência. Ao todo, 16 deputados participaram da autoria e co-autoria do projeto.
Com a medida, a próxima indicação de conselheiro para a corte será feita com votação aberta.
Também na sessão desta quarta-feira, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 136/13, dando o nome de Manoel Lino de Rezende – Neco ao trecho da MS-040 de Campo Grande a Santa Rita do Pardo.
Já o PL 132/2013, da Mesa Diretora, também aprovado hoje, regulariza a estrutura administrativa e cria o cargo de diretor clínico para o Centro de Saúde “Rubens Machado”.
Pela proposta, o cargo comissionado somente poderá ser exercido por profissional com registro regular no Conselho de Medicina.
