O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo) vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Tribunal de Contas da União que obriga 464 servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional a devolver o dinheiro extra aos cofres públicos. O sindicato também vai recorrer contra a aplicação do teto de R$ 28 mil nos salários dos servidores do Legislativo.
"O que é o teto constitucional? O que entra e o que não entra no teto? Não existe uma lei regulamentadora, só existe ato administrativo. Por que a gratificação eleitoral de um ministro do Supremo não entra no teto? Porque não há regulamentação. Às vezes a Constituição diz menos do que deveria dizer", afirmou o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje de manhã que os servidores vão ter descontados mensalmente 10% de seus salários para bancar o ressarcimento determinado pelo TCU. Segundo o tribunal, a devolução deve ser correspondente aos valores recebidos pelos 464 servidores nos últimos cinco anos acima do teto.
Segundo o presidente do sindicato, os servidores não podem ser responsabilizados pelo salário além do teto, uma vez que cabe ao Senado administrar seus contracheques. "O servidor público não tem poder de gerência sobre a própria remuneração. Se o servidor está de boa fé e há alguma inadequação de aplicação sobre o sistema remuneratório, quem tem que responder são as instituições, não os servidores que estão aqui para trabalhar."
Paixão disse que os problemas do Brasil "não estão nos contracheques dos servidores públicos", mas na corrupção que se alastra entre os diversos poderes.
