Diferentemente das demais emendas à PEC do Orçamento Impositivo, a do senador Romero Jucá (PMDB-RR) não se restringe ao reforço orçamentário para financiamento da saúde pública. As informações são da Agência Senado.
Por sua amplitude, se assemelha mais a um substitutivo à proposta, que deverá não só tornar obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União, mas também vincular um percentual mínimo (15%) da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
Jucá propõe o acréscimo de nove parágrafos ao art 166 da Constituição Federal, que disciplina a análise dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA); de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) pela Câmara e pelo Senado.
O foco de sua emenda é a proposta orçamentária, que, ao ser examinada pelo Congresso Nacional, teria despesas relacionadas como de execução prioritária.
Depois de estabelecer esta condição, a emenda trata de proibir o cancelamento, a limitação ou o contingenciamento dos recursos necessários à execução da despesa declarada prioritária. Isto só seria possível em caso de guerra ou comoção interna ou de abertura de crédito adicional via projeto de lei.
Saúde
Jucá cuida de limitar o montante da despesa de execução prioritária a 1% da RCL. E destina pelo menos metade deste montante a ações e serviços públicos de saúde, os quais não serão computados para apuração dos recursos mínimos exigidos da União para o setor.
É neste ponto que a emenda tangencia outras cinco apresentadas pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Souza (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O parlamentar também remete a lei complementar a definição dos procedimentos necessários à alteração de despesas orçamentárias prioritárias, inclusive mediante remanejamento de recursos, e as exigências para inscrição destes gastos em restos a pagar. E atribui ao ente público destinatário das verbas orçamentárias a responsabilidade de zelar por sua boa aplicação, sob a fiscalização de órgãos de controle (tribunais de contas).
A exemplo das demais emendas à PEC, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ainda não definiu se ou como irá agregá-las em seu relatório, a ser examinado, na próxima quarta-feira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
