O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por 5 votos a 1, pela irregularidade e ilegalidade de atos e fatos apurados pela Inspeção Extraordináriado na prefeitura de Campo Grande. Entre os atos ilegais está o remanejamento de R$ 28,5 milhões sem autorização legislativa. O TCE aplicou ainda multa de R$ 31,9 mil.
O órgão declarou também a irregularidade na contratação, sem licitação, da empresa Mega Serv (Marcos Antônio Marini-EPP), por R$ 4,4 milhões. “não se enquadra na forma de recolhimento de impostos e contribuições previstas para o Simples Nacional, por incidir na vedação do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC nº 128/2008”, consta no voto do revisor.
A suspensão de licitação para contratação do Posto Emanuele Ltda também foi considerada irregular, conforme o voto do revisor: "DETERMINAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Grande, Sr. Alcides Jesus Peralta Bernal para que torne sem efeito a anulação do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 300/2012, restabelecendo o contrato administrativo n. 430/2012 e intimando o Auto Posto Trokar para que, expressamente, informe se concorda cumprir o restante do período contratual"
O relatório divulgado hoje pelo TCE foi embasado a partir da Inspeção Extraordinária realizada na prefeitura de Campo Grande.
