Ocupantes de cargos comissionados e secretários municipais na Prefeitura de Campo Grande e na Câmara Municipal terão até o dia 28 deste mês, para apresentarem certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal, que comprovem condição de exercício da função. A promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Município, chamada de Ficha Limpa, foi divulgada no Diário Oficial (Diogrande), na última quinta-feira (13).
Segundo o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Delei Pinheiro (PSD), os servidores de cargos em comissão dos poderes Executivo e Legislativo não poderão exercer a ocupação se tiverem sido julgados e sentenciados em órgão colegiado. “Enquanto estiver no juizado e a decisão for monocrática não tem problema”, explicou. “O que não pode é ter ido para segunda instância”, emendou.
Ainda conforme Delei, a nova emenda tem como objetivo garantir a proteção da administração pública contra os maus gestores. “Na verdade, isso é um feito para inibir pessoas enraizadas nos órgãos públicos e que possam até estar praticando o mesmo ato que foram julgadas. Isso vai fazer um limpa nos servidores comissionados”, avaliou.
A limpeza que o vereador se refere diz respeito àqueles que tenham praticado atos ilegais no que se tange à probidade administrativa e à moralidade da administração pública. “Eu não posso nomear no meu gabinete alguém que esteja nesta situação (ficha suja). Aqueles que não comprovarem estarem em condições de exerce a função serão exonerados”, salientou.
