A Justiça Federal abriu ação penal contra os cinco militares acusados pelo Ministério Público Federal de participar da morte e da ocultação do cadáver do deputado Rubens Paiva, em 1971.
O parlamentar foi preso pela ditadura militar e morreu após ser barbaramente torturado no DOI-Codi do Rio. Seu corpo nunca foi entregue à família.
Na decisão desta segunda (26), o juiz Caio Márcio Guterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, afasta a aplicação da Lei da Anistia ao caso. Ele sustenta que os crimes são imprescritíveis.
Os réus são o general reformado José Antonio Nogueira Belham, os coronéis reformados Rubens Paim Sampaio e Raymundo Ronaldo Campos e os ex-sargentos Jurandyr Ochsendorfe Souza e Jacy Ochsendorf e Souza. A denúncia foi antecipada pela Folha e chegou à Justiça no último dia 19.
Ao decidir pela abertura da ação, o juiz de primeira instância afirmou que a Anistia "não trata de condutas previstas no Código Penal" e "deve ser interpretada restritivamente, (..) sobretudo quando colide com a proteção de direitos fundamentais".
"Dessa forma, em relação aos fatos narrados na denúncia, não há o que se falar em extinção de punibilidade pela anistia", afirmou.
Para o magistrado, a tortura e o assassinato de presos políticos na ditadura "fazia parte de uma política conhecida, desejada e coordenada pela mais alta cúpula governamental, mas que a manteve em um plano de ilegalidade".
O juiz classificou a morte e a ocultação do cadáver de Rubens Paiva como crimes contra a humanidade, que não prescrevem, segundo o direito internacional. "Dessa forma, não se admite a prescrição da pretensão punitiva", decidiu.
