O deputado Akira Otsubo (PMDB/MS) solicitou, no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (03), que o projeto de lei do senador Delcídio do Amaral - que permite a repatriação de dinheiro enviado ao exterior pagando-se 5% de imposto e extingue a punibilidade pela remessa de dinheiro sem declarar ao fisco – e outro similar que tramita na Câmara dos Deputados sejam arquivados. O parlamentar considera que as proposições dão condições a lavagem de dinheiro.
De acordo com o parlamentar, “as propostas são extremamente injustas com os contribuintes que possuem situação fiscal regular e que seguem corretamente a legislação tributária brasileira. E o mais grave: o dinheiro proveniente de atividades ilegais terá o Brasil como destino certo. Os projetos sepultam todos os esforços das autoridades do nosso País que se dedicaram e trabalharam firme no combate às organizações criminosas, principalmente àquelas envolvidas com o narcotráfico, a corrupção e evasão de divisas”.
Na avaliação de Otsubo “não podemos permitir que o Brasil seja considerado pela comunidade internacional como um país que incentiva lavagem de dinheiro”, ressaltando que “se prosperarem, as matérias contrariarão diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil com o objetivo de combater o crime organizado. Além disso, incentivar com renúncia tributária aqueles que mantêm irregularmente dinheiro no exterior vai contra todos os princípios de um sistema tributário justo”. As matérias taxam em 5% a repatriação do dinheiro, enquanto o cidadão paga até 27,5%.
Esse posicionamento não é isolado. Especialistas no combate e repressão a crimes financeiros como o Juiz Federal Odilon de Oliveira e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul e Delegado de Polícia Federal aposentado, Wantuir Jacini, compartilham a mesma opinião e mostraram-se contrários à aprovação das matérias no Congresso Nacional.
Há quatro anos, o juiz federal Sérgio Mouro, que é o responsável pela Operação Lava a Jato, condenou a matéria. O magistrado é o responsável pelos processos judiciais da operação, que resultou na prisão,entre outros, de ex-diretor da Petrobras e doleiros, por lavagem de dinheiro.
“Devemos nos esforçar para que projetos assim não logrem êxito e sejam definitivamente arquivados”, disse o parlamentar federal sul-mato-grossense em seu discurso.
