Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com colegas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PLS 166/2010) já foi aprovado pelo Senado, mas, por ter sofrido mudanças na Câmara, voltou à análise da Casa.
Entre os pontos que motivam questionamentos, estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. Outro tema que vai exigir mais discussão é a formatação do chamado incidente de demandas repetitivas – que servirá para resolver litígios de massa, em que milhares de pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso de relações de consumo.
De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), são 18 pontos com "divergências de pensamento” entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados. Em sua avaliação, o número é pequeno, dada a abrangência do Código de Processo Civil. Em reunião da comissão nesta quarta-feira (11), ele demonstrou confiança em que os juristas vão chegar a um bom resultado.
- Eu me sinto representado por cada um dos senhores e tenho absoluta convicção de que vão saber dirimir todas as dúvidas. O que não é razoável é o mundo jurídico em que vivemos hoje – disse.
O novo CPC cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.
Após a volta da matéria ao Senado, o presidente Renan Calheiros constituiu a nova comissão de juristas que presta apoio aos senadores, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, também presidente da comissão original que produziu o anteprojeto em 2010.
Apelo de advogados
O primeiro encontro entre os dois grupos de juristas ocorreu já nesta quarta-feira. Antes, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do projeto do CPC na Câmara, esclareceu modificações feitas por aquela Casa.
Pela proposta que saiu do Senado, o incidente de demanda repetitiva seria instaurado (a pedido de juiz, promotor ou defensor público) assim que o Judiciário tomasse conhecimento da iniciativa. Já a Câmara preferiu permitir a apresentação do pedido somente na segunda instância.
- Foi uma demanda vinda da magistratura e da advocacia brasileira, no sentido de que deveria haver debate [em primeiro grau] para a instauração do incidente – esclareceu Teixeira.
Luiz Fux adiantou, no entanto, que será buscada outra solução. Ele observou que as demandas repetitivas abarrotam o Judiciário desde a origem e que, prevalecendo o incidente de resolução apenas em segundo grau, o problema vai persistir.
- O ideal é nós chegarmos a um bom termo, de forma que o incidente possa ser suscitado e o Tribunal possa paralisar os processos por pequeno espaço de tempo. Depois eles voltam a tramitar normalmente, já com a decisão daquele Tribunal introjetada na solução da questão individual – observou o ministro.
Com relação à penhora on-line, Paulo Teixeira observou que a Câmara, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva. Segundo Teixeira, o Senado poderá reverter essa posição.
- É um “risco” impedir o bloqueio de recursos de uma pessoa que esteja se “desfazendo” do dinheiro – alertou o deputado, sobre possível conduta do devedor para fugir da obrigação de pagar.
Fux afirmou que aprimoramentos no sistema de penhora on-line serão feitos se houver necessidade, inclusive para assegurar proteção ao devedor quando o montante bloqueado ultrapassar o valor da obrigação. Para resolver esse problema específico, a Câmara aprovou emenda que determina a devolução do valor excedente dentro de 24 horas.
Cronograma
O presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (PT-CE), afirmou que o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente Renan é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.
Na etapa atual no Senado, a matéria só poderá receber emendas de redação ou supressivas (para retirar do texto inclusões feitas pelos deputados). Qualquer senador, mesmo não pertencendo à comissão, pode sugerir emendas. Antes do fim do prazo para apresentação, ainda nesta quarta, havia cerca de 50 emendas.
