O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) entregou à Justiça Eleitoral na quinta-feira (3), a relação dos gestores com contas julgadas irregulares. A lista contém um total de 226 registros de processos com contas rejeitadas. No entanto, alguns órgãos e nomes de seus respectivos gestores aparecem mais de uma vez, totalizando 121 ordenadores de despesas que tiveram suas contas consideradas irregulares.
O presidente do TCE, conselheiro Cícero Antônio de Souza, esclarece que “a lista tem a finalidade de informar ao TRE/MS os responsáveis por contas julgadas irregulares. A decisão pela inegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, explicou.
O envio da relação ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 12: "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente".
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