A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou nesta terça-feira (15) a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2014, com destaque para a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A receita prevista para o ano que vem é de aproximadamente R$ 13,05 bilhões.
A LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e também sobre as alterações na legislação tributária.
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias para 2015 estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Ajuste Fiscal (PAF), integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União.
