Na hora de escolher em quem votar nas eleições, especialistas ouvidos pela Agência Brasillembram que é importante analisar se a promessa feita por determinado candidato realmente pode ser cumprida, pois muitas vezes a solução de problemas, que enchem de esperanças os eleitores, na verdade não é da competência dos cargos pleiteados.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. “Em geral, isso decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições, competências e responsabilidades do cargo que disputa. Nós temos, no Brasil, uma carência de formação cívica, especialmente no que diz [respeito] às instituições, ao que elas fazem, como funcionam, quais suas atribuições. Isso faz com que mesmo pessoas que se habilitem a disputar o mandato não tenham o devido conhecimento e, portanto, fazem promessas que não estão entre as competências do cargo que pretendem ocupar”, acredita.
Um candidato a deputado federal, por exemplo, só pode incluir em seu programa promessas sobre temas de responsabilidade da União. Se propuser, por exemplo, a redução do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], assunto de responsabilidade da prefeitura e da Câmara de Vereadores, ou prometer alterar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), de responsabilidade do Estado e da Assembleia Legislativa, ou está mentindo ou é desinformado.
Na disputa para cargos de senador, governador e presidente da República, ainda segundo Antônio Augusto, os abusos são quase imperceptíveis, devido a um cuidado maior das legendas em relação a essas candidaturas. “Em geral, os partidos lançam seus melhores quadros para a disputa majoritária, especialmente do Poder Executivo”, avalia.
| A quem cabe? | Competência tributária |
Competência Privativa |
Competência Compartilhada |
Responsáveis |
|---|---|---|---|---|
| Município | Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Venda a Varejo (IVV) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de contribuições de melhorias e taxas, como a de iluminação pública |
Transporte Público Municipal |
Educação, Saúde, habitação e infraestrutura |
Prefeitos e Vereadores |
| Estado | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCDM), além de contribuições e taxas de melhorias fixadas pelas Assembleias legislativas |
Segurança pública Estadual |
Educação, Saúde, Habitação, infraestrutura, segurança pública e assistência social |
Governador, Deputados estaduais/ distritais |
| União | Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE), além de contribuições como o PIS/ Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) |
Entre outras atribuições legislar sobre trabalho, trânsito, transporte marítimo, mineração, energia e tele- comunicações |
Educação, Saúde, Habitação, infraestrutura, segurança pública e assistência social |
Presidente da República Deputados e Senadores
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