A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade que representa fiscais dos tribunais de contas do Brasil, entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a nulidade da indicação e nomeação do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
A entidade pede, ainda, que a Corte fiscal não dê posse ao deputado, até que ele comprove estar apto a atuar na função. Segundo a representação, Jerson estaria impedido de integrar o TCE por não ter curso superior, um dos requisitos exigidos na Constituição. Outra condicionante é “possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, além de “dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados”.
A ANTC tem como base a declaração apresentada por Jerson ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2010, quando o parlamentar disputou a reeleição. No documento, disponível pela internet no site do TSE, Jerson declara possuir curso superior incompleto. Outro argumento é a ocupação do deputado, que declara ser pecuarista, o que não se enquadraria em atividade profissional que cumpra as exigências do cargo de conselheiro, segundo entendimento da ANTC.
A representação pede que Jerson apresente comprovantes e certidões cíveis que atestem que ele cumpre todos os requisitos constitucionais para a função antes de ser empossado
na Corte fiscal. Cabe aos conselheiros do Tribunal de Contas analisar contas apresentadas por gestores dos municípios do Estado, entre outras atribuições. Julgadas irregulares, podem culminar na aplicação de punições, como multas e até mesmo a inegibilidade por oito anos, advento da Lei da Ficha Limpa.
Jerson foi indicado para vacância no Tribunal de Contas pelos deputados estaduais no dia 11 de novembro de 2014, quando projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade. A nomeação dele foi um dos últimos atos administrativos do governador André Puccinelli (PMDB), no dia 29 de dezembro. Agora, falta Jerson ser empossado pelo presidente da Corte, Waldir Neves.
A reportagem, de Zana Zaidan, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
