De acordo com o procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, Fernando Pineis, o Legislativo recorrerá ainda esta semana da decisão que suspendeu a verba indenizatória dos vereadores. Cada um dos parlamentares tem direito a gastar até R$ 8,4 mil por mês com despesas relacionadas ao mandato como impressão de material gráfico, combustível usado para o trabalho, assessoria técnica por conta das comissões permanentes e conta de telefone, também utilizado para fins profissionais. Somado, o montante pode chegar a quase três milhões de reais por ano.
Na última terça-feira (26), o juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Marcelo Ivo de Oliveira, concedeu liminar suspendendo o pagamento da verba aos 29 legisladores. O magistrado atendeu à ação popular movida pela advogado Daniel Cunha, que acredita que o benefício fere as normas constitucionais. No entanto, Pineis ressalta que todas as Casas de Leis, sejam municipais, estaduais ou federais, têm o direito.
A reportagem, de Jéssica Benitez, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
