Com receita prevista de R$ 13,9 bilhões, foi sancionada pelo governo estadual a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Percentuais de repasse aos poderes permaneceram inalterados, enquanto três emendas preveem incentivo ao uso de energia renovável, regionalização de política tributária, assim como a manutenção de instituições voltadas ao cuidado de idosos.
O limite para crédito suplementar foi mantido em 25%, a despeito de tentativa de deputados da oposição em condicionar o processo ao aval do Legislativo por mais transparência.
Aos poderes foram mantidos percentuais, também aplicados neste ano, que não poderão exceder a receita corrente líquida: Tribunal de Justiça (7,3%), Ministério Público (3,9%), Assembleia Legislativa (2,9%), Tribunal de Contas (2,2%) e Defensoria Pública do Estado (1,8%). Os índices excluem receitas provenientes de convênios, contratos de repasse da União e fundos vinculados.
Em relação as emendas, estas foram propostas pelos deputados Felipe Orro (PDT), Beto Pereira (PDT) e Renato Câmara (PMDB). Em paralelo, o Legislativo aprovou projeto de lei que cobra envio da LDO com 45 dias de antecedência ao recesso parlamentar. A medida visa garantir tempo ampliado de análise da peça que, neste ano, teve apenas duas semanas para tramitação.
Publicada pelo Executivo, no Diário Oficial do Estado, a LDO também teve listadas metas e riscos fiscais. O governo já havia sinalizado como desafios o crescimento da dívida do Estado com operações de crédito pactuadas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento), além despesas com pessoal, repasse aos poderes e queda na arrecadação.
