O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto foi aprovado por unanimidade, com o voto de 59 senadores, e segue agora para análise da Câmara.
A proposta cria um cadastro nacional e estabelece a obrigatoriedade de a informação ser compilada em nível nacional, para que o seu processamento possa ser trabalhado entre os entes da Federação.
O texto também estabelece que União, Estados e municípios sejam obrigados a garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas.
Atualmente, a questão da segurança é de competência dos Estados e as cidades podem criar as suas guardas municipais. Com a proposta, o governo federal também terá que se responsabilizar e os municípios passam a ser obrigados a repassar informações para o cadastro nacional.
Juízes federais poderão processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios. "É o combate, principalmente, à estrutura de milícias ou a essa prática de verdadeiros sindicatos do crime", disse Pinheiro durante a votação.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal que passa a poder atuar como polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, cabendo-lhe, inclusive, o policiamento e o patrulhamento ostensivo nessas áreas, mas sem invadir as competências das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal e das Forças Armadas, na faixa de fronteira.
"Essa é uma contribuição importante numa das áreas mais reclamadas e um dos pleitos mais veementes patrocinados aqui nesta Casa por governadores. Esse é, com certeza, o item do qual mais a população reclama neste País, de norte a sul, até de leste a oeste", disse Pinheiro.
"É o comprometimento que o Senado entrega à nação, colocando segurança pública como um dispositivo constitucional e como obrigação também da União, levando-a, de uma vez por todas, a um patamar de atendimento a todo povo brasileiro", completou. Uma lei infraconstitucional ainda deverá ser proposta ainda para definir a aplicação da PEC.
A proposta é um dos resultados da comissão especial que analisou projetos do chamado Pacto Federativo. Relator da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembrou que a medida é um dos três temas que a presidente Dilma Rousseff anunciou como prioridades em seu discurso de posse para o seu segundo mandato.
"[A proposta é] uma mudança fundamental para a melhoria da segurança pública. O Senado entrega compromisso que havia assumido com o Brasil", afirmou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) após a votação.
