O Senado deve votar na terça-feira (26), em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que flexibiliza o uso de 25% da arrecadação de impostos da União enviados à prefeituras e estados. Essa verba atualmente é carimbada, ou seja, só pode ser utilizada em áreas específicas da saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras.
A intenção é permitir que prefeitos e governadores consigam remanejar o dinheiro para utilizar em outras áreas devido à dificuldade financeira que os governantes alegam ter por conta da crise econômica.
A PEC foi proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovada em primeiro turno. Essa votação aconteceu no dia 13 de abril.
A validade dessa flexibilização seria de quatro anos. Período este previsto para que os tesouros municipais e estaduais regularizassem suas contas.
A proposta altera os artigos 76, 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que disciplinam a desvinculação das receitas.
Em discurso, o autor da PEC garantiu que não haverá prejuízo para a educação de municípios e dos estados. "Ela vai 'desengessar' e evitar distorção de gastos, ao obrigar investimentos em educação por parte de municípios que perderam população e, na verdade, precisam investir em saúde", justificou Romero Jucá, via Agência Senado.
Randolfe Rordigues (Rede-AP) disse ser contrário à proposta. Ele ainda destacou que a União tomou medidas, desde 2008, que onerou prefeituras e governos de estados. "A União, após a crise de 2008, resolveu fazer favor com o chapéu alheio, com isenção de IPI e IR para indústrias e com isso reduziu o IR, que era receita para os estados”, indicou.
O relator Dalírio Beber (PSDB-SC) deu parecer favorável à aprovação. Para passar, será preciso apoio de 3/5 dos parlamentares da Câmara e do Senado.
