O Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou ontem (10) com mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o vice-presidente da República, Michel Temer, caso assuma o governo com o afastamento da presidente Dilma Rousseff, exonere e nomeie ministros.
No documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo Cesar Ramos, argumentou que, durante o eventual afastamento da presidente Dilma, Temer não poderá praticar atos privativos do presidente da República por força do Artigo 86, parágrafo segundo da Constituição Federal.
“Como não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da República, simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o impetrado [Temer] ficará na Presidência da República em substituição temporária da presidente Dilma Rousseff. Enquanto durar o processo do impeachment no Senado Federal, por até 180 dias, não poderá praticar atos privativos da presidente da República, eleita democraticamente pela população”, afirmou trecho do mandado de segurança.
De acordo com pedido, a eventual exoneração e nomeação de ministros por parte de Temer poderá “impactar profundamente” a política econômica e social do governo, “atingindo os direitos fundamentais adquiridos ao longo dos últimos 13 anos dos governos Lula e Dilma”.
O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
