Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ações de improbidade administrativa contra vereadores e ex-vereadores de Anaurilândia em virtude de pagamento indevido de sessões extraordinárias.
Investigação do MPE constatou que, entre 2006 e 2016, foram pagas verbas indenizatórias aos vereadores pela participação nas sessões, com base em legislação municipal. Porém, o pagamento contraria a Constituição Federal, que impede pagamento em razão de convocação extraordinária.
Conforme a denúncia, a Câmara pagou indevidamente a quantia de R$ 46.687,50 aos parlamentares da atual e da anterior legislatura. Entre 2005 e 2008 foram pagos R$ 750 a cada vereador pela participação em uma sessão extraordinária, que totalizou gasto de R$ 6.750. Entre 2009 e 2012, o pagamento foi de R$ 3.437,50 por político pela participação em cinco sessões, totalizando R$ 30.937,50.
Já entre 2013 e 2016, o pagamento foi de R$ 1 mil por vereador pela participação em uma sessão, com prejuízo total de R$ 9 mil.
Por conta da verba indenizatória contrariar artigo disposto da Constituição, todos os beneficiários da prática foram denunciados por improbidade administrativa. O MPE pede ainda que os parlamentares sejam condenados a ressarcirem o valor recebido indevidamente ao Poder Público.
