Para dar mais transparência, deputados estaduais decidiram acabar com as sessões secretas na Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução 11/15 foi aprovado, em segunda discussão, na sessão desta quinta-feira.
OUTROS PROJETOS
Os deputados aprovaram ainda a redação final do Projeto de Lei (PL) 02/16, do Poder Executivo, que condiciona o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarro. O projeto havia sido aprovado ontem (8/6) em segunda votação.
A matéria do Executivo foi aprovada com a emenda modificativa que adequa a proposta e passa a destinar o percentual do ICMS ao Fundo de Investimento Social (FIS) para a celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil que atuem no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência. De acordo com a proposta, do total, 1/3 (um terço) será destinado à área de saúde e 2/3 (dois terços) à área de assistência social, devendo ser aplicados nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
