O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão.
A manifestação de Janot foi feita nos autos de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo PSOL em dezembro do ano passado, justamente contra a posse de rádios por políticos.
Pela atual legislação, o político pode ser sócio de rádio ou TV, mas não pode exercer cargo de diretor.
Janot pede decisão cautelar para que o governo federal não outorgue ou renove concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos, sob o argumento de que a prática viola "a isonomia, o pluralismo político e a soberania popular".
Nos pedidos de cautelares, o procurador-geral ainda solicita que o Judiciário e o Congresso Nacional não dê posse a políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de empresas de radiodifusão.
"Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada", escreveu Janot.
Dados divulgados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com base em estatísticas da Anatel e do Tribunal Superior Eleitoral, apontam que 30 deputados federais e oito senadores atualmente são sócios de empresas de radiodifusão.
