A legalidade da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência pode ser decidida nesta segunda-feira (13) pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na noite da última quinta (9), o decano do Supremo deu prazo de 24 horas para que o presidente da República, Michel Temer, prestasse esclarecimento sobre a nomeação. No dia seguinte, Temer respondeu dizendo que não houve "má intenção" em nomear Moreira Franco.
Com a resposta do Palácio do Planalto na noite de sexta, uma decisão de Celso de Mello pode sair a qualquer momento. No STF, a perspectiva é que o ministro decida algo já nesta segunda.
No esclarecimento enviado à Corte, Temer diz que não houve "qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato".
Moreira Franco, que com a nomeação passa a ter prerrogativa de foro por função junto ao STF, foi citado em delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. A delação foi homologada no dia 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro no dia 2 fevereiro de 2017.
Em 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva, o que gerou uma guerra de decisões judiciais similar a que aconteceu após a nomeação de Moreira Franco.
TUDO DIFERENTE
O governo Temer, no entanto, diz que as situações são diferentes. "As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial", diz a AGU no documento enviado ao STF.
"O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil", acrescenta o Planalto. "O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos."
VÁRIAS DECISÕES
A nomeação do peemedebista gerou uma guerra de liminares. Na quinta (9), a Justiça Federal do Rio anulou a nomeação de Moreira Franco. Na decisão, a juíza Regina Coeli Formisano cita "ensinamentos" do presidente Michel Temer como constitucionalista para fundamentar a liminar.
A decisão foi alterada pelo juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). O tribunal decidiu manter a eficácia do ato de nomeação, mas sem direito à prerrogativa do foro privilegiado. O mérito da questão deverá ser julgado na próxima sessão do órgão colegiado.
Outras duas liminares foram derrubadas pelo TRF-1. Primeiro, a Justiça no Distrito Federal suspendeu a nomeação de Moreira Franco. O juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Rocha Penteado, determinou na quarta-feira (8) a suspensão dos efeitos do ato do presidente Temer na nomeação do peemedebista.
Na quinta (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a decisão da Justiça no Distrito Federal. Depois, a Justiça do Amapá concedeu uma nova liminar suspendo a posse de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também derrubou a decisão da Justiça do Amapá. A decisão de um tribunal não se sobrepõe à de outro.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL.
