O Governo de Mato Grosso do Sul pediu urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Limite de Gastos. Na manhã desta quarta-feira (22), o secretário de governo, Eduardo Riedel, apresentou o projeto aos deputados estaduais.
A medida tem como objetivo limitar os gastos pelos próximos dez anos para conter o avanço do rombo nas finanças. “Foi uma conversa ampla sobre o estado, sobre as finanças, sobre o momento que a gente vive”, avaliou Riedel na saída da reunião.
PRINCIPAIS PONTOS DA PEC
A Proposta do Executivo prevê a vinculação dos gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% esse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
“A regra básica é que o Estado não poderá gastar mais do que o crescimento que teve no ano anterior. Parece óbvio, mas nem sempre é assim, muitas vezes pela própria pressão da sociedade”, explicou o secretário.
Sobre prazo para aprovação, a perspectiva é de que as pautas sejam votadas na próxima semana. “Continuamos pedindo urgência na votação da reforma administrativa por serem medidas que impactam diretamente o Executivo, porque precisamos de celeridade. Mas a Assembleia [Legislativa] é um poder soberano e vamos respeitar a decisão da Casa”, destacou.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Proposta também deve ser votada no começo de março.
Assim como era previsto, a principal mudança fica mesmo na estrutura das secretarias. Três podem ser extintas: Casa Civil, Secretaria de Produção e Habitação. Elas serão integradas nas secretarias de Governo, de Meio Ambiente (futura Semagro) e Infraestrutura, respectivamente. Com isso, o Estado passa a ter 10 secretarias, cinco a menos do que em 2014, quando Azambuja assumiu a administração.
A reestruturação também atinge fundações. De Turismo (Fundtur) e do Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect) passam a ser integradas à Semagro (Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar), que também abrigará a extinta secretaria de Produção.
Todos secretários e diretores-presidentes que comandavam os órgãos extintos ou realocados só terão futuro definido depois que o projeto tiver aprovação na Assembleia Legislativa, de acordo com o governador. Nenhuma mudança foi adiantada.
Exoneração de 1 mil servidores comissionais, que geraria economia de R$ 34 milhões por ano, regionalização do atendimento de órgãos estaduais para 44 cidades e revisão de contratos, que economizaria R$ 100 milhões por ano, são as outras medidas estudadas pelo Estado.
