O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10), em sessão marcada para as 15 horas (de Brasília).
Na terça-feira (11), tranca a pauta a Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Na última quarta-feira (5), o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer ao PLP 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.
No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.
O texto do relator permite ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Na terça-feira, às 10 horas, o Plenário realiza comissão geral para debater o processo de regularização fundiária agrária e rural e as alterações propostas pela Medida Provisória 759/16, em tramitação na comissão mista. A MP extingue várias regras atuais de regularização e propõe outras.
CONCESSÕES EM PARCERIA
Para a sessão ordinária de terça-feira, está prevista a análise da Medida Provisória 752/16, conhecida como MP das Concessões.
Ela autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.
De acordo com o parecer do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.
Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.
