A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida.
A votação na Câmara ocorre às vésperas da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele.
Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
A análise do tema está marcada para esta quinta (23) pelo Supremo, mas há dúvidas se a corte terminará o julgamento. Poderá haver pedido de visto.
Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem.
O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo Supremo. Governadores de Estado, por sua vez, têm foro no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Se a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância.
EMENDAS
Vários deputados indicaram que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial (a CCJ analisa apenas se a proposta se enquadra nas regras constitucionais e legislativas). Se o texto for alterado, volta para análise do Senado.
Há a possibilidade de promulgação "fatiada" daquilo que tenha sido aprovado de forma idêntica pelo Senado e pela Câmara.
Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra leva à impunidade, devido à morosidade e ao baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que, na primeira instância, o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade.
