O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), divulgou nota nesta segunda-feira (23) dizendo que a MP da reforma trabalhista caducou por "disputas políticas". Ele confirmou ainda que o governo estuda fazer um decreto ou elaborar uma nova medida provisória em substituição ao texto que expirou.
"O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP, mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na Câmara dos Deputados. Há um vácuo pelo fato da MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista."
Editada em novembro do ano passado, a medida era parte de um acordo que o Palácio do Planalto firmou com senadores para aprovar as mudanças na CLT.
Depois de ter sido prorrogada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a MP expira nesta segunda sem ter sido ao menos discutida em comissão no Congresso.
Os parlamentares não conseguiram formar uma comissão temporária para debater o tema. A MP chegou a ter mais de 200 emendas apresentadas, mas não foi debatida por falta de acordo.
O governo vinha dizendo nos bastidores que não caberia a ele arrumar uma solução para o vencimento da medida, já que ela era de interesse dos senadores ou de setores de oposição.
Contudo, o Planalto mudou de ideia para evitar que o fim da validade da MP traga insegurança jurídica nas relações de trabalho, o que poderia afetar o cenário de emprego do país.
Técnicos da Casa Civil estudam com o Ministério do Trabalho uma solução para o caso, o que deve ser discutido em reuniões nos próximos dias.
Uma possibilidade é a edição de um decreto que modifique pontos que envolvem a jornada intermitente e as condições para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Esses trechos foram criticados por setores da sociedade e por senadores que resistiram em aprovar o texto sem essas modificações.
Ao longo da tramitação da reforma trabalhista no Senado, o governo negociou com líderes da base para evitar modificações no texto, o que levaria mais tempo para a conclusão do projeto no Congresso. Em troca, prometeu alterar pontos de divergência por meio da MP, que caduca agora por falta de apoio para ser aprovada em tempo hábil.
A reforma trabalhista foi a única da agenda apresentada por Temer a ser aprovada. As modificações no sistema previdenciário naufragaram por falta de apoio no Congresso. A simplificação tributária nem saiu da fase de elaboração pela equipe econômica.
O QUE MUDAVA COM A MP
Grávidas
Não poderiam trabalhar em local insalubre, como permitiu a reforma
Autônomo
Não poderia fazer contrato de exclusividade com empresa, como permitiu a reforma
Funcionário demitido
Haveria uma quarentena de 18 meses antes de poder se tornar empregado intermitente
Intermitente
Não precisaria pagar multa de 50% caso descumpra o contrato e não vá trabalhar quando convocado, como determinou a reforma
Jornada 12 x 36
Não pode ser negociada individualmente com o empregador, apenas por convenção ou acordo coletivo de trabalho
Danos morais
O parâmetro da reparação seria a gravidade da ofensa, e não limitado ao salário do trabalhador, como determinava a reforma
Previdência do intermitente
A MP explicitava que cabe ao trabalhador intermitente completar a contribuição previdenciária, caso receba menos que o salário mínimo
