O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou, ontem, um recurso movido pelos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke em ação popular que pede bloqueio de R$ 730 milhões da JBS. Os advogados entraram com a ação popular meses antes da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul finalizar o relatório da CPI da JBS.
O valor do bloqueio solicitado pelos advogados é o mesmo levantado pelos deputados e refere-se aos quatro Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que beneficiaram o grupo J&F na saída de boi em pé do Estado. A principal irregularidade encontrada pelos deputados nesses TAREs foi a repetição de inúmeras notas fiscais falsas como forma de garantir benefício fiscal.
Na segunda terça-feira (24), representantes do Tribunal de Justiça anunciaram que os advogados não podem pedir esse bloqueio porque não são polo passivo. Quem sofreu o dano foi o Estado.
O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) declarou que é preciso respeitar a decisão do TJ. “Eu acho muito estranho essa ação popular. Querem mais garantia do quê?”, declarou ele, se referindo ao trabalho já realizados pelos outros parlamentares. “Não entendo muito como dois advogados fazem uma ação paralela a nossa”, completou.
Ainda segundo o deputado, com base na ação, os advogados conseguiram licença e tiveram acesso aos documentos sigilosos usados na investigação da CPI da JBS.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa investiga irregularidades em Tares e tem por objetivo tentar reaver prejuízos causados aos cofres públicos.
Diversas notas fiscais firmadas entre o governo do Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) foram investigadas pela CPI. Estas notas garantiam benefícios fiscais à empresa.
O incentivo previsto no acordo é de pelo menos R$ 99 milhões, mas a empresa assumiu que não cumpriu a contrapartida que era prevista.
