O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou uma alteração da Lei Complementar que regula as férias e recesso de fim de ano dos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). O artigo que determinava 60 dias de férias por ano aos conselheiros, auditores e substitutos de conselheiros foi revogado.
O artigo que determinava os 30 dias de férias aos outros servidores do órgão também foi revogado. As alterações foram aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13).
Ainda no decreto, ficou determinado que entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro será o período de recesso do Tribunal de Contas, com servidores de plantão para atendimento aos casos urgentes, por meio de sistema de plantão.
Fica sob responsabilidade do presidente do TCE/MS o ato de convocar os servidores que devam atuar no regime de plantão do órgão, autorizando o uso dos dias de folga em outro período.
