Por 16 votos a dois, os deputados estaduais aprovaram projeto de emenda constitucional que alterou trechos da Constituição de Mato Grosso do Sul. João Henrique Catan (PL) pediu vistas, mas foi derrotado.
Com apenas seu voto e do Capitão Contar (PSL), o pedido de vistas foi negado e a PEC foi à votação e aprovada. Essa proposta foi elaborada após questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da Emenda Constitucional 68/2015, sobre a alteração da organização, estrutura, cargos e do funcionamento do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Um dos argumentos é a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois a emenda foi proposta por deputados estaduais.
Outra PEC aprovada muda as regras para autorização de viagem do governo do estado. Para se ausentar por mais de dez dias, o chefe do Executivo precisa de aval da Assembleia Legislativa. Com a mudança, a autorização deve ser solicitada se a viagem para fora do estado ou do país superar 15 dias.
Também foram aprovados projetos para instituir o Dia da Juventude Evangélica; para regulamentar a apresentação de informações e o ressarcimento aos consumidores por furtos de energia elétrica e suas perdas; para mudar as regras de renegociação de dívidas de beneficiários de programas habitacionais; e para mudar regras de indicação de homenageados com a Medalha do Mérito Advocatício do “Jorge Antonio Siufi”.
Os parlamentares ainda mantiveram o veto total do governo a uma proposta para criar um acesso no portal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para atendimento de ocorrências envolvendo animais.
