Magistrados de 19 comarcas de Mato Grosso do Sul devem ter escala de trabalho para cumprir a figura do juiz das garantias, previsto na Lei 13.964/2019, que entra em vigor no dia 25 deste mês. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado e faz parte do Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e ex-juiz, Sergio Moro.
O fato foi encarado como uma das mais duras derrotas políticas de Moro, que chegou a questionar a decisão presidencial em seu perfil nas redes sociais, por ser contra o juiz de garantias.
Segundo a lei, o juiz de garantias será responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes.
Para se adequar à nova legislação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) montou uma equipe de estudos. De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, a equipe deve elaborar uma minuta de resolução que trata do juiz de garantias no âmbito do Poder Judiciário de MS.
O grupo foi instituído pela Portaria nº 1.661/2020, publicada no Diário da Justiça de hoje. Participaram da reunião o presidente do TJMS e desembargador, Paschoal Carmello Leandro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros (presidente da equipe de estudos), o juiz auxiliar da presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr., e a juíza Eucélia Moreira Cassal, todos membros da equipe de estudos.
O juiz Fernando Chemin Cury explicou que ainda está sendo definindo uma normativa para implementar a mudança que houve na legislação. De acordo com o magistrado, no Estado, são 19 comarcas que têm apenas um juiz. “Estamos definindo como fazer, mas para o interior deve ser feita uma escala e juízes de outras comarcas vão fazer o papel de juiz de garantias onde só tem um juiz”, disse.
O presidente do TJMS ressaltou que a legislação precisa ser cumprida. “A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar resolução no Órgão Especial, de modo a cumprir o que determina a nova legislação”, disse, por meio da assessoria de imprensa.
Em nota, o desembargador Jairo destacou que o prazo de um mês para adequação dos tribunais é curto. “A equipe de estudos já está apresentando ideias de como será o formato dessa nova competência, de modo a ter uma proposta viável para aprovação e adequação da legislação”. A expectativa do Judiciário é a prorrogação da data para vigorar a mudança.
Juiz auxiliar da presidência, Cury acredita que a mudança deve beneficiar a Justiça brasileira. “No Brasil, o papel do juiz é mais passivo, ele espera as provas, mas com esse sistema agora é diferente, mais ativo. Ele [juiz de garantias] tem mais liberdade para ir atrás da prova. Eu vejo com bons olhos, passada a fase de adaptação, acho que vão ter julgamentos mais isentos”, avaliou, destacando que em países da Europa já existe o juiz das garantias. “É uma figura que vem baseada em tratados internacionais, utilizada na maior parte da Europa”.
DIVERGÊNCIA
O juiz de garantias tem causado divergências no Judiciário brasileiro. Esta semana, magistrados federais lançaram um abaixo-assinado contra a criação e, em contra partida, juízes, desembargadores e ex-desembargadores do Rio Grande do Sul lançaram um manifesto a favor da mudança.
