A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou na sessão desta quarta-feira (3) quatro decretos legislativos que reconhecem estado de calamidade pública nas cidades de Guia Lopes da Laguna, Rio Brilhante, Naviraí e Aral Moreira. A medida foi motivada pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, a prefeitura pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
As proposições autorizam o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário. Com relação à contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.
Os atos e despesas deverão ser divulgados no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Guia Lopes da Laguna tem 238 casos confirmados, Rio Brilhante tem 63 e Naviraí já registrou 15. Apenas Aral Moreira não tem casos, apesar de municípios vizinhos terem confirmações, como Ponta Porã.
