Os candidatos a cargos públicos nas eleições municipais deste ano já podem solicitar a emissão de certidões criminais negativas, para se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). O documento é obrigatório para o registro da candidatura.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já está recebendo os pedidos, que devem ser feito pelo Portal do TJMS. Além de certidões criminais, a corte expede de forma rápida e gratuita certidões negativas de ações cíveis.
Importante lembrar que é possível obter as certidões criminais e cíveis separadamente. O Poder Judiciário disponibiliza quase todos os seus processos na internet. Basta ter em mãos informações básicas, como nome completo, CPF e nome dos pais.
Não há necessidade de as pessoas comparecerem ao TJMS ou aos fóruns para obter as certidões, como era prática antiga. Em Campo Grande, o pedido pode ser feito pelo e-mail [email protected].
A certidão de 2º grau pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], também no caso da certidão positiva, juntamente com o comprovante de pagamento pela certidão cível, que poderá ser obtida pelo portal e-SAJ.
A certidão on-line tem a mesma validade da física, podendo ainda ter sua autenticidade verificada pelo mesmo link onde a emissão é feita. Ela deve ser aceita em todos os locais e órgãos municipais, estaduais e federais.
Somente em algumas situações a certidão não pode ser emitida pela internet, como, por exemplo, quando o sistema apontar a existência de homônimos ou ainda de certidão positiva. Nestes casos, o interessado precisará se dirigir pessoalmente ao Fórum ou ao Tribunal de Justiça.
