O Código de Defesa do Consumidor, lei nº 8.078, completa 30 anos amanhã, 11 de setembro.
A norma foi sancionada por Fernando Collor em setembro, mas só entrou em vigor dia 11 de março de 1991, mesmo mês que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores.
Antes de ser sancionado, o projeto sofreu 42 vetos presidenciais. O CDC sanou muitos problemas acerca dos direitos do consumidor, há 30 anos a maior parte dos produtos não estampavam as validades em suas embalagens.
A lei garantiu o direito ao consumidor à informação, ponto de partida para prevenir enganos e exercer plenamente outros direitos. E ainda combateu cláusulas abusivas em contratos de consumo, além da regulação dos contratos de adesão.
Contudo, a modernização deixou a lei defasada em alguns aspectos. De acordo com levantamento feito pelo Compre & Confie, as vendas pela internet no Brasil cresceram 71% nos 90 dias iniciais da pandemia no país, chegando a R$ 27,3 bilhões. Mas a lei ainda não possui pontos acerca dos direitos do consumidor na internet.
Um projeto de lei para atualizar o código em relação ao comércio eletrônico já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Junto a esse, outra PL que aguarda aprovação é relativo ao consumidor superendividado, que precisa negociar a dívida para continuar comprando o básico.
Antes da pandemia da covid-19, haviam 30 milhões de pessoas com dívidas, de acordo com Instituto de Defesa do Consumidor. Agora, já são 42 milhões, o equivalente à população da Argentina.
