A judicialização contra ou a favor de medidas mais restritivas para conter a onda de disseminação da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), tem cada vez mais abarrotado os trabalhos dos magistrados brasileiros.
Em Mato Grosso do Sul não é diferente, a prefeitura de Dourados decretou lockdown na cidade para conter o avanço da pandemia no município e, consequentemente, liberar leitos e evitar mortes.
No entanto, o Correios entrou com um pedido na Justiça Federal para que o serviço de postagem fosse restabelecido no município.
Citando decisão anterior do STF (Supremo Tribunal Federal), o juiz da 2ª Vara Federal Fabio Fischer concedeu a liminar ao mandado de segurança.
Apesar de muito se falar que o país vive em lockdown desde o início da pandemia, essas medidas mais severas são raras nas cidades e Estados brasileiros.
Em fevereiro deste ano a região Metropolitana de São Luís (MA), só adotou a medida mais restritiva após determinação judicial.
A Ação Civil Pública partiu do Ministério Público e foi acatada pelo Poder Judiciário.
Outro exemplo, porém ao contrário, o governo do Distrito Federal entrou na Justiça para derrubar uma decisão que obrigava o ente federativo a voltar com o “fechamento total”.
Na decisão, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1), ngela Catão, entendeu que o comércio e atividades não essenciais podem funcionar nos próximos dias, de acordo com as regras do decreto estadual.
Para Sandro Oliveira, doutor em direito constitucional pela PUC de São Paulo e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fadir-UFMS), é natural do Estado Democrático de Direito esse tipo de ação judicial.
“Não vejo como avanço do Judiciário sobre os Poderes Executivos, pois é natural do nosso sistema democrático. Aquela pessoa ou grupo que se sinta prejudicado, tem o direito de recorrer e, cabe ao magistrado, avaliar as justificativas do recorrente para dar parecer favorável a ele, ou não”, analisou.
Além disso, ele falou que essas medidas precisam ser separadas em duas frentes, pois algumas delas são ajuizadas pelo Ministério Público, Defensoria, partidos políticos, entidades, associações, entre outras, pois representam o interesse comum.
Já quando o requerente é uma pessoa jurídica, ela não tem a prerrogativa de representar seus clientes, ou mesmo seus funcionários. Ou seja, a ação é de interesse individual.
“Quando as ações são ajuizadas pelos órgãos fiscalizadores ou entidades que representam um segmento da sociedade, ela busca endereçar seu pedido ao interesse coletivo. Por exemplo, quando o Ministério Público pede pela decretação de um lockdown, ele está em busca de um dos princípios básicos da nossa Constituição, que é o direito à Saúde”, disse.
E complementou: "quando a ação parte de uma empresa, ela busca um interesse pessoal e o magistrado precisa avaliar se o pedido realmente é necessário. Por exemplo, no caso dos Correios, o magistrado pode ter entendido que ele é essencial para pessoas que não têm acesso à internet e precisam que seus boletos sejam enviados via postagem”, explicou.
