A maioria dos vereadores da Câmara de Vereadores de Campo Grande rejeitaram, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica 85/21, que pretendia determinar um prazo de 180 dias para que uma lei sancionada ou promulgada seja regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Segundo a Câmara, na justificativa para rejeitar os vereadores alegaram que “a ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é Inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente”.
A proposta recebeu 20 votos contrários e sete favoráveis. Os vereadores Tiago Vargas (PSD), Professor Juari (PSDB), João Rocha (PSDB), Professor Riverton, Doutor Loester (MDB), Edu Miranda (Patriota) e Ayrton Araújo (PT) assinaram a proposta, mas acabaram votando contra.
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Os vereadores contrários à proposta consideraram que a prefeitura pode ter necessidade de prazo maior para regulamentação diante de temas mais complexos.
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Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.927/21, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), assinado também pelo vereador Doutor Victor Rocha (PP), que dispõe sobre o Programa Municipal de Agentes de Leitura.
A finalidade é da proposta é facilitar o acesso ao livro e incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.010/21, que altera a denominação da Emei – Coração de Maria para Emei - “Professora Geórgia de Fátima Nogueira Borges”, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada na Rua Dr. Dolor Ferreira de Andrade, n. 2141, Bairro Coronel Antonino.
Geórgia, que era diretora e professora no Emei, faleceu no dia 26 de março de 2021, vítima de Covid-19, após lutar semanas contra a doença.
Ela já atuou em várias escolas da Capital, no Conselho de Educação e em 2012 foi homenageada pela Câmara. O projeto é dos vereadores Prof. Riverton e Valdir Gomes.
O Projeto de Lei 10.011/21, que inclui no calendário oficial do Município de Campo Grande, o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, que será comemorado anualmente no dia 31 de outubro, também foi aprovado nesta terça-feira.
Conforme o projeto, neste dia serão promovidos pelas instituições religiosas, encontros, oficinas, palestras, seminários para despertar e qualificar pessoas interessadas no aconselhamento cristão.
A proposta é do vereador Papy.
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.044/21, que institui a Semana da Farroupilha, realizada tradicionalmente entre os dias 14 e 20 de setembro, e comemorada junto aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas) de Campo Grande.
O projeto é dos vereadores Otávio Trad, Ademir Santana, Prof. João Rocha e Ronilço Guerreiro.
Por fim, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.224/21, da vereadora Camila Jara, que dispõe sobre a alteração da redação da ementa do Decreto Legislativo 949/2006 e do seu Artigo 1º, sobre o Prêmio Domingos Veríssimo Marcos, em comemoração ao Dia do Índio em Campo Grande.
A proposta prevê a alteração da nomenclatura para Dia Municipal da Consciência dos Povos Originários, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.
